Última atualização: Fevereiro de 2025
Bem-vindo à Plataforma FPMA ("Plataforma"), uma plataforma digital de propriedade e operada pelo escritório Ferreira Parisi e Martins Advogados ("FPMA", "nós" ou "nosso"), com sede na cidade de São Paulo, Brasil.
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e utilização da Plataforma FPMA, incluindo qualquer conteúdo, funcionalidade e serviços oferecidos. Por favor, leia atentamente estes Termos antes de começar a utilizar nossa Plataforma.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma FPMA, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, solicitamos que não acesse a Plataforma ou utilize nossos serviços.
Para os fins destes Termos de Serviço, as seguintes definições se aplicam:
2.1. Requisitos para cadastro: Para utilizar os serviços da Plataforma FPMA, você deverá criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas constituirá violação destes Termos e poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da sua conta.
2.2. Responsabilidade pela conta: Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas com sua conta. Você concorda em notificar imediatamente a FPMA sobre qualquer uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
2.3. Restrições de cadastro: A FPMA reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente nos casos de:
2.4. Atualização de dados: É responsabilidade do Cliente manter seus dados cadastrais atualizados na Plataforma. A FPMA não se responsabiliza por problemas decorrentes de desatualização cadastral.
3.1. Natureza dos serviços: A Plataforma FPMA oferece acesso a serviços jurídicos, conteúdos educacionais e ferramentas para gestão de documentos e processos jurídicos. Os serviços disponíveis poderão variar conforme o plano contratado pelo Cliente.
3.2. Escopo dos serviços jurídicos: Os serviços jurídicos oferecidos através da Plataforma FPMA incluem, mas não se limitam a:
3.3. Limitações: A contratação de serviços pela Plataforma FPMA não inclui a representação processual do Cliente perante tribunais, salvo se expressamente contratada em instrumento específico.
3.4. Conteúdo educacional: A Plataforma oferece acesso a vídeos, artigos, webinars e outros materiais educacionais sobre temas jurídicos, que serão disponibilizados conforme o plano contratado.
3.5. Disponibilidade: A FPMA envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, mas não garante que o acesso será ininterrupto ou livre de erros. A FPMA poderá suspender temporariamente o acesso à Plataforma para manutenção, sem aviso prévio.
4.1. Planos de serviço: A Plataforma FPMA oferece diferentes planos de serviço, com preços e condições específicas, que serão detalhados no momento da contratação. A FPMA reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover planos, mediante comunicação prévia aos Clientes.
4.2. Formas de pagamento: Os pagamentos pelos serviços contratados poderão ser realizados através dos métodos disponibilizados na Plataforma, que podem incluir cartão de crédito, boleto bancário, transferência bancária ou outros meios eletrônicos.
4.3. Renovação automática: Os planos de assinatura serão renovados automaticamente ao final de cada período contratado, até que o Cliente solicite o cancelamento. A solicitação de cancelamento deve ser feita com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência do término do período vigente.
4.4. Reajustes: Os valores dos planos de serviço poderão ser reajustados anualmente, ou em periodicidade menor se permitido por lei, com base em índice oficial de inflação ou conforme variação de custos operacionais, mediante comunicação prévia aos Clientes.
4.5. Atrasos no pagamento: Em caso de atraso no pagamento, a FPMA poderá suspender o acesso do Cliente à Plataforma até a regularização, sem prejuízo da cobrança de juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% sobre o valor devido e correção monetária.
5.1. Direitos da FPMA: Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma FPMA, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade exclusiva da FPMA ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais.
5.2. Licença limitada: A FPMA concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar o conteúdo da Plataforma apenas para fins pessoais ou empresariais internos, conforme o plano contratado.
5.3. Restrições de uso: É expressamente proibido ao Cliente:
5.4. Conteúdo do Cliente: O Cliente mantém todos os direitos sobre os documentos e informações que fornecer à Plataforma. Ao submeter conteúdo à Plataforma, o Cliente concede à FPMA uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties para usar, armazenar e processar esse conteúdo apenas para os fins de prestação dos serviços contratados.
6.1. Compromisso de confidencialidade: A FPMA compromete-se a manter confidencialidade sobre todas as informações fornecidas pelo Cliente através da Plataforma, em conformidade com as obrigações éticas da advocacia e a legislação aplicável.
6.2. Tratamento de Dados Pessoais: A FPMA realiza o tratamento de Dados Pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Para detalhes sobre como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.
6.3. Consentimento: Ao utilizar a Plataforma FPMA, o Cliente consente com a coleta e processamento de seus dados para os fins descritos na Política de Privacidade.
6.4. Medidas de segurança: A FPMA implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição acidental ou ilícita.
6.5. Comunicações: O Cliente autoriza a FPMA a enviar comunicações relacionadas aos serviços contratados, incluindo alertas, notificações e informações administrativas.
7.1. Responsabilidades da FPMA:
7.2. Responsabilidades do Cliente:
7.3. Limitação de responsabilidade: A FPMA não será responsável por:
8.1. SLAs específicos por serviço: Cada serviço disponibilizado na Plataforma FPMA Digital terá seu próprio Acordo de Nível de Serviço (SLA), que estará claramente descrito na página do respectivo serviço. Os prazos, condições e especificações de entrega serão informados ao Cliente antes da contratação, garantindo total ciência dos compromissos assumidos pela FPMA.
8.2. Ciência no momento da compra: Ao adquirir qualquer serviço através da Plataforma FPMA Digital, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado o SLA específico para aquele serviço, que fará parte integrante da contratação.
8.3. Tempos de resposta gerais: Sem prejuízo dos SLAs específicos de cada serviço, a FPMA compromete-se a responder às solicitações e consultas dos Clientes nos seguintes prazos gerais, conforme a prioridade:
8.4. Casos especiais gerais:
8.5. Prevalência: Em caso de conflito entre o SLA específico de um serviço e os tempos de resposta gerais previstos nestes Termos, prevalecerá o SLA específico informado na página do serviço contratado.
8.6. Compensação: Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no SLA específico ou nos tempos de resposta gerais, a FPMA poderá, a seu critério, oferecer descontos ou créditos para serviços futuros, a serem determinados caso a caso ou conforme previsto no SLA específico do serviço contratado.
9.1. Finalidade: Os conteúdos e vídeos disponibilizados na Plataforma FPMA têm finalidade informativa e educacional, não constituindo aconselhamento jurídico específico para casos concretos.
9.2. Licença de uso: O Cliente tem permissão para visualizar os conteúdos educacionais disponíveis em seu plano, mas não pode baixá-los, copiá-los, distribuí-los ou utilizá-los para fins comerciais, salvo autorização expressa da FPMA.
9.3. Limitações técnicas: A qualidade dos vídeos pode variar dependendo do dispositivo utilizado e da conexão à internet do Cliente. A FPMA não se responsabiliza por problemas de reprodução decorrentes de limitações técnicas do usuário.
9.4. Atualizações: A FPMA envidará esforços para manter o conteúdo educacional atualizado, mas não garante que todas as informações estarão atualizadas em relação às mudanças legislativas mais recentes. É responsabilidade do Cliente verificar a data de publicação do conteúdo.
9.5. Certificados: Para conteúdos que oferecem certificados de conclusão, o Cliente deverá cumprir todos os requisitos especificados, incluindo visualização completa e aprovação em eventuais avaliações.
10.1. Vigência: Estes Termos permanecem vigentes enquanto o Cliente mantiver uma conta ativa na Plataforma FPMA ou utilizar seus serviços.
10.2. Alterações: A FPMA poderá modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. O uso contínuo da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
10.3. Notificações de alterações: Para alterações significativas, a FPMA poderá notificar os Clientes por e-mail ou através de avisos na Plataforma. Recomendamos que o Cliente revise periodicamente estes Termos.
10.4. Rescisão pelo Cliente: O Cliente poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação formal através dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma, observando-se o prazo mínimo de 30 dias para cancelamento de assinaturas.
10.5. Rescisão pela FPMA: A FPMA poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente à Plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso:
10.6. Efeitos da rescisão: Após a rescisão, o Cliente perderá acesso à Plataforma e a todos os serviços contratados. A FPMA manterá os dados e documentos do Cliente pelo período exigido por lei, após o qual poderão ser excluídos definitivamente.
11.1. Canais de comunicação: As comunicações entre a FPMA e o Cliente poderão ser realizadas através dos seguintes canais:
11.2. Horário de atendimento: O suporte técnico e atendimento para questões relacionadas à Plataforma estará disponível em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).
11.3. Priorização: As solicitações de suporte serão atendidas de acordo com sua urgência e gravidade, seguindo os critérios estabelecidos no SLA (Seção 8).
12.1. Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Resolução de conflitos: Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão resolvidas, preferencialmente, de forma amigável. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.3. Independência das disposições: Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.4. Cessão: O Cliente não poderá ceder ou transferir qualquer direito ou obrigação decorrente destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da FPMA.
12.5. Renúncia: A falha da FPMA em exigir o cumprimento rigoroso de qualquer termo destes Termos não constitui renúncia a qualquer direito.
12.6. Acordo integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros acordos específicos entre o Cliente e a FPMA, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto aqui tratado.
Ao marcar a opção "Li e concordo com os Termos de Serviço" durante o cadastro ou ao continuar utilizando a Plataforma FPMA, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de Serviço em sua totalidade.
Se você não concorda com estes Termos, por favor, não utilize a Plataforma FPMA.
Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos, entre em contato conosco através do e-mail: contato@fpmadvs.com.
Ferreira Parisi e Martins Advogados
CNPJ: 26.305.407\0001-06
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